CFC e Fenacon pedem à Receita Federal prorrogação dos prazos para obrigações tributárias, trabalhistas e fiscais

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) enviaram ofícios à Secretaria da Receita Federal solicitando medidas para proteger o empreendedor nacional enquanto perdurarem as ações dos governo federal e estaduais para conter a pandemia de coronavírus.
 
Vários estados já decretaram quarentena, mantendo apenas serviços essenciais (como alimentação e saúde) em funcionamento. Diante desse cenário, muitas empresas não terão condições de cumprir obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas.
 
Em seu ofício, o CFC pede para que a Receita Federal prorrogue prazos ou até mesmo suspenda prazos de cumprimento de obrigações tributárias, uma vez que as empresas terão dificuldade de obter e organizar as informações necessárias para apresentar ao Fisco.
 
Fenacon pede mais prazo para entrega de obrigações
 
A pauta da Fenacon solicita o adiamento de prazos de entrega de todas as obrigações principais e acessórias sob fiscalização da Receita por pelo menos 90 dias. Entre as obrigações estão DCTF-mensal, DIRPF, ECD-Contábil, EFD (Contribuições e Reinf), GFIP, RAIS e SPED fiscal.
 
A entidade também pede esclarecimentos à Receita sobre a prorrogação das datas de pagamento do Simples Nacional, divulgada na semana passada. A decisão se refere apenas ao âmbito federal, sem a inclusão de estados e municípios.
 
A íntegra do ofício da CFC pode ser encontrada clicando aqui. Já o documento da Fenacon está neste endereço clicando aqui.

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