Por intermédio do ato em fundamento foi dada publicidade ao Ajuste Sinief nº 41/2021, o qual altera o Ajuste Sinief nº 2/2009 que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), no que se refere à obrigatoriedade da escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD-ICMS/IPI (Bloco K), com efeitos a partir de 1º.01.2022.

(Despacho CONFAZ nº 79/2021 - DOU de 18.11.2021)