Decisão do STF pode impedir restituição do PIS/COFINS sobre ICMS

Está marcado para o dia 29 de abril o julgamento sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Decisão pode impedir restituição de valores pagos indevidamente.

Depois de vários adiamentos e incertezas sobre o processo, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou o julgamento dos embargos de declaração que tratam do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. A data definida foi dia 29 de abril.

Dependendo do resultado do julgamento, as empresas que ainda não ajuizaram os pedidos de restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, podem perder a chance de recuperar os créditos aos quais têm direito.

Portanto, a recomendação é para que os responsáveis pela área tributária das empresas entrem imediatamente com os pedidos em juízo, para que possam recuperar os créditos antes que a decisão do Supremo Tribunal Federal ocorra de forma contrária aos seus interesses.