EFD CONTRIBIÇÕES – PIS/COFINS – ENTRADAS( COMPRAS) FIM DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES ( EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CALCULO DO PIS /COFINS) – MEDIDA PROVISÓRIA 1.159/23

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

Veja na íntegra: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1734924490/medida-provisoria-1159-23