MP 899 autoriza uso de créditos fiscais para abater dívidas

O Congresso aprovou no dia 19 de fevereiro os termos da Medida Provisória 899 (conhecida colo MP do Contribuinte Legal), que autoriza o uso de créditos fiscais para abatimento de dívidas. Uma das novidades da MP é a possibilidade de utilizar os créditos para pagar débitos do FGTS.

Fundações públicas, autarquias e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderão negociar com pessoas jurídicas inscritas na dívida ativas para pagamento dos débitos. O prazo é de até 84 meses e os descontos são de 50% para multas e juros.

Em caso de dúvidas, os consultores fiscais SAP da SOLUTIO IT estão à sua disposição.