MP que posterga início da vigência da LGPD é prorrogada

Foi prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 959/2020, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com a decisão do Ato do Congresso Nacional nº 13.709/2018, a lei deverá entrar em vigor em 3 de maio de 2021. Para ter acesso ao documento, clique aqui.