Prorrogada MP 902, que cria REIDI. Veja se sua empresa pode se beneficiar.

Empresas que tenham projetos aprovados para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transporte, portos, energia saneamento e irrigação podem ser beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. Na semana passada, o Senado prorrogou a Medida Provisória 902, de novembro de 2019, que criou o regime especial.

Além disso, a prorrogação da Medida Provisória decidiu reduzir para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações. Também amplia em 60 dias o prazo para destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. 

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