Receita Federal altera Portaria RFB nº 2.189

MP que posterga início da vigência da LGPD é prorrogada
A Secretaria da Receita Federal alterou a Portaria RFB nº 2189, de 6 de junho de 2017, que autorizava o acesso para terceiros de dados e informações. A alteração passa a vigorar em 1º de julho de 2020. 
 
Pela decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU), a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de setembro de 2020. A íntegra do documento está disponível clicando aqui.
 
Fique atento às mudanças promovidas pelos governos federal e estaduais e, em caso de dúvidas, procure orientações com a consultoria SAP SOLUTIO. Entenda como funciona nossa Solução Fiscal SAP e nossos módulos de atuação.
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