RF autoriza créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte

Através da Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal, a Receita Federal publicou uma solução de consulta dando legalidade à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre vales-transportes.

O benefício passa a valer para indústrias e empresas prestadoras de serviços, e não somente às empresas de construção, manutenção e limpeza, como era anteriormente.

Para esta decisão, a RF levou em consideração que o vale-transporte, concedido a empregados que atuam diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, é uma despesa decorrente de imposição da legislação trabalhista. 

Fonte: Conjur