Atualizado em 30 de março de 2021.
As datas para entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) foram publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro. O envio deve ser feito por todas as empresas que tenham estabelecimentos no estado.
Os prazos para a declaração relativa ao ano-base 2020 são:
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