Tributos e Contribuições Federais - IN 1988 amplia acesso ao Recof e ao Recof-Sped

Beneficiários dos regimes poderão armazenar mercadorias em depósitos de terceiros que cumpram requisitos legais.

O Recof e o Recof-Sped são regimes especiais que permitem à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno - com suspensão do pagamento de tributos - mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.

A Instrução Normativa nº 1.988, publicada hoje no Diário Oficial da União traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped), no sentido de adequá-los melhor à realidade das empresas beneficiárias.

A alteração permite a armazenagem de insumos admitidos e de produtos finais nestes regimes em pátio externo ou depósito fechado de terceiros, nos casos em que o beneficiário possua ato da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação de Estado ou do Distrito Federal que autorize a utilização do referido espaço. Estes espaços devem ser providos de sistema de controle informatizado de mercadorias aberto à Receita Federal. A nova norma torna estes regimes especiais atrativos para um número maior de empresas, sem que se abra mão do controle fiscal dos insumos e mercadorias.

Fonte: RFB