O que é a EFD-Reinf e como ela impacta a rotina fiscal das empresas

Dentre as várias obrigações fiscais que uma empresa possui, uma nova passa a fazer parte do rol: a EFD-Reinf. Parte do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais tem como foco escriturar os rendimentos pagos e os valores retidos de IR e contribuição social do contribuinte, com exceção do que for relacionado ao trabalho e também as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituindo portanto o módulo da EFD-Contribuições.

De acordo com a Receita, a EFD-Reinf – substituirá gradativamente a necessidade de apresentar - outras obrigações como GFIP, DIRF, RAIS e CAGED. 

Na prática, toda e qualquer empresa que presta e contrata serviços com mão de obra e que são responsáveis por reter impostos (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e INSS) devem contar com essa escrituração.

Entre os dados que deverão ser informados na REINF, estão:

• Recursos recebidos por ou repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
• Retenções na fonte e incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados para Pessoas Físicas e Jurídicas;

Serviços tomados ou prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada

• Recursos recebidos por espetáculos desportivos por entidades que promoveram o evento;
• comercialização da produção e apuração da contribuição previdenciária substituída por agroindústrias e produtores rurais;
• empresas sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
  

Quem deve declarar a EFD-Reinf?

Toda e qualquer empresa com CNPJ, incluindo aquelas isentas - que prestam ou se utilizam de serviços realizados com cessão de mão de obra e que devem fazer retenção de impostos como Cofins, CSLL, IR e PIS. 

Para saber se sua empresa precisa fazer a declaração, consulte o Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1701, de 2017.

Quem não precisa declarar

O artigo 4º IN RFB nº 2.043/0021 destaca que não precisam enviar a EFD Reinf os contribuintes que não tiveram movimento no respectivo período. Essa liberação era destinada somente às empresas do chamado 3º grupo. No entanto, com a nova IN foi estendido a todas as empresas.

Atenção ao prazo de entrega mensal!

O que ocorre se a EFD-Reinf não for entregue no prazo?

A rigidez quanto às obrigações fiscais também se estende à EFD-Reinf. Deste modo, no caso de entregas fora do prazo, com erros ou omissões, haverá a aplicação de multa de acordo com os valores abaixo:

• 2% ao mês calendário, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo, limitada a 20%;
• R$20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de:

• R$200 reais no caso de omissão da declaração sem ocorrência de fatos geradores;
• R$500 reais ao deixar de apresentar a declaração no prazo ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
  

Importância do Compliance Fiscal também na EFD-Reinf

Para manter um controle efetivo do pagamento dos impostos, manter a gestão de documentos fiscais, contábeis, financeiros, evitar multas e sanções, - o melhor caminho   é o Compliance Fiscal. Isso porque nosso sistema tributário exige das empresas uma organização praticamente impecável para cumprir as exigências legais.

O papel do compliance fiscal é adotar procedimentos para gerenciar os -possiveis riscos ligados ao descumprimento da legislação tributária, então, para um controle efetivo da EFD-Reinf, assim como de todas as obrigações fiscais, é uma ferramenta que faz toda a diferença e tranquilidade para as empresas.

Novidades da Reinf 2.1 para 2022 e 2023

Como o objetivo da EFD-Reinf é simplificar processos, as informações ligadas à área trabalhista devem ser enviadas via eSocial; no caso das informações tributárias, essas devem ser declaradas na Reinf. Depois de enviadas as duas obrigações para a DCTFWeb é que será apurado e gerado automaticamente o DARF para pagamento.

Outra novidade é que houve a dispensa do envio sem movimento para todas as empresas que não gerarem fatos a serem informados no período de apuração.

Além disso, uma série de mudanças têm sido divulgadas na versão 2022 e 2023 com objetivo de trazer facilidades e agilidade à declaração. 

Substituição da Dirf

As empresas e os gestores devem ficar atentos a essa informação. A Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 2.096/22, determinou a data para o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). 

A Dirf terminará no dia 1º de janeiro de 2024 e dará lugar definitivamente a EFD-Reinf por causa da entrada de um novo leiaute mais completo. Ou seja, já a partir da competência março de 2023, as informações que eram declaradas na DIRF começarão a ser prestadas na EFD-Reinf.

A importância da geração da EFD-REINF para a empresa

BPO Fiscal pode ser a saída

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